AREsp 2890735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 130, III, do CPC, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e ainda foi prejudicada pela aplicação da Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo Tribunal; além disso, o Tribunal a quo considerou inadequado o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença e a existência de incompatibilidade de ritos entre os entes apontados.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu: UNIÃO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Civil Pública Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo (arts. 114, 115 e 130, III, CPC)
  2. 2 deslocamento da competência para a Justiça Federal em razão do chamamento da União e do Banco Central (art. 109, I, CF/88; art. 45 CPC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial relativa à competência (art. 45 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 130, III, do CPC, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e ainda foi prejudicada pela aplicação da Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo Tribunal; além disso, o Tribunal a quo considerou inadequado o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença e a existência de incompatibilidade de ritos entre os entes apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.