REsp 2179414 - DECISAO

REsp 2179414 - DECISAO

O relator concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a presente ação civil pública e examinou adequadamente as questões de mérito e de prova: o Ofício do ITERPA indicou que o imóvel situa-se em área rural e há ausência de demonstração do destacamento do bem do patrimônio público estadual para o municipal, o que acarreta nulidade do título/registro municipal; não restou demonstrada a posse mansa e pacífica necessária à prescrição aquisitiva/usucapião; a inclusão do tabelião no polo passivo não era exigível diante da tese adotada; e as alegadas omissões/contradições não foram comprovadas nos termos do art. 1.022/489 CPC. Ademais,...

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: MUNICÍPIO DE CASTANHAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão Monocrática De Relator (arts. 932, III E IV Cpc/2015; Arts. 34 E 255 Do Ristj): Não Conheço Do Recurso Do Município; Conheço Parcialmente Do Recurso Da OI S.a. E Nego Lhes Provimento
Outcome
Não conheço do recurso do MUNICÍPIO DE CASTANHAL; conheço parcialmente do recurso da OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Nulidade E Cancelamento De Registro Imobiliário, Prescrição Aquisitiva / Usucapião, Exigências Formais De Matrícula E Memorial Descritivo, Incidência De Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 7, 280, 283, 284), Participação Do Tabelião No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Direito Público Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Nulidade E Cancelamento De Registro Imobiliário Prescrição Aquisitiva / Usucapião +3 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE CASTANHAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão Monocrática De Relator (arts. 932, III E IV Cpc/2015; Arts. 34 E 255 Do Ristj): Não Conheço Do Recurso Do Município; Conheço Parcialmente Do Recurso Da OI S.a. E Nego Lhes Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública visando nulidade de registro imobiliário
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão do tabelião responsável pelo registro no polo passivo
  3. 3 Caracterização do imóvel como rural e valor probatório do ofício do ITERPA

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a presente ação civil pública e examinou adequadamente as questões de mérito e de prova: o Ofício do ITERPA indicou que o imóvel situa-se em área rural e há ausência de demonstração do destacamento do bem do patrimônio público estadual para o municipal, o que acarreta nulidade do título/registro municipal; não restou demonstrada a posse mansa e pacífica necessária à prescrição aquisitiva/usucapião; a inclusão do tabelião no polo passivo não era exigível diante da tese adotada; e as alegadas omissões/contradições não foram comprovadas nos termos do art. 1.022/489 CPC. Ademais,...

Court Disposition

Não conheço do recurso do MUNICÍPIO DE CASTANHAL; conheço parcialmente do recurso da OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso do MUNICÍPIO DE CASTANHAL.
  • Conheço parcialmente do recurso da OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e, nessa extensão, nego-lhes provimento.