AREsp 2327272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu ser inadequado o julgamento antecipado da lide em razão da imprescindibilidade de dilação probatória; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO; Réu: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Julgamento Antecipado Da Lide, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Julgamento Antecipado Da Lide Dilação Probatória Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO

Réu

LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Inadequação do julgamento antecipado da lide e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu ser inadequado o julgamento antecipado da lide em razão da imprescindibilidade de dilação probatória; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.