REsp 2176452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que a demora não produziu grave ofensa à moralidade pública nem deixou a comunidade sem assistência médica; a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo-se, portanto, manter a decisão que afastou o dano moral coletivo e reduziu as astreintes.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direito À Saúde, Direitos Indígenas, Dano Moral Coletivo, Astreintes, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Direito À Saúde Direitos Indígenas Dano Moral Coletivo Astreintes +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral coletivo
  2. 2 Redução das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que a demora não produziu grave ofensa à moralidade pública nem deixou a comunidade sem assistência médica; a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo-se, portanto, manter a decisão que afastou o dano moral coletivo e reduziu as astreintes.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido nos seus próprios fundamentos.