AREsp 2750414 - DECISAO

AREsp 2750414 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão regional fundamentadamente concluiu, com base em prova documental e técnica (informações da SEMMAS/DEGTA e mapa cartográfico), que o lote nº 21 está inserido em área verde pública do Parque Residencial Campos Elísios, a construção é irregular, o apelante foi notificado e não comprovou fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor, de modo que a condenação à obrigação de fazer (demolição, recuperação da área e abstenção de novas edificações) foi adequada; além disso, as alegações processuais de ultra petita, cerceamento e negativa de prestação jurisdicional não se sustentaram, e não se conheceu a alegação de violação...

Parties
Agravante / Réu: Mário Jorge Souza da Silva; Autor: Município de Manaus/Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Construção Em Área Verde, Demolição De Obra E Recuperação De Área Degradada, Notificação Administrativa, Posse E Imissão Na Posse, Julgamento Ultra Petita, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, IPTU E Alegação De Aquisição De Propriedade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Ação Civil Pública Construção Em Área Verde Demolição De Obra E Recuperação De Área Degradada Notificação Administrativa +5 more

Case Brief

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Parties

Mário Jorge Souza da Silva

Agravante / Réu

Município de Manaus/Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a área atacada é área verde pública e hipótese de demolição e recuperação da área
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita pela determinação de demolição
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão regional fundamentadamente concluiu, com base em prova documental e técnica (informações da SEMMAS/DEGTA e mapa cartográfico), que o lote nº 21 está inserido em área verde pública do Parque Residencial Campos Elísios, a construção é irregular, o apelante foi notificado e não comprovou fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor, de modo que a condenação à obrigação de fazer (demolição, recuperação da área e abstenção de novas edificações) foi adequada; além disso, as alegações processuais de ultra petita, cerceamento e negativa de prestação jurisdicional não se sustentaram, e não se conheceu a alegação de violação...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.