REsp 2207312 - DECISAO

REsp 2207312 - DECISAO

In casu a ação individual foi proposta após a Ação Civil Pública e já foi decidida e executada antes do trânsito em julgado da demanda coletiva, de modo que o art. 104 do CDC não se aplica para beneficiar o autor; ademais, a argumentação recursal sobre violação de dispositivos legais foi considerada genérica (Súmula 284/STF), sendo o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: JOSE NORBERTO SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Interação Entre Ação Coletiva E Ação Individual, Art. 104 Do CDC
Processual Civil Previdenciário Ação Civil Pública Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Interação Entre Ação Coletiva E Ação Individual Art. 104 Do CDC

Case Brief

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Parties

JOSE NORBERTO SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quando a ação individual é proposta após a ação coletiva
  2. 2 Efeitos da coisa julgada coletiva sobre ações individuais já decididas e executadas
  3. 3 Prazo e condição para suspensão da ação individual para aproveitamento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

In casu a ação individual foi proposta após a Ação Civil Pública e já foi decidida e executada antes do trânsito em julgado da demanda coletiva, de modo que o art. 104 do CDC não se aplica para beneficiar o autor; ademais, a argumentação recursal sobre violação de dispositivos legais foi considerada genérica (Súmula 284/STF), sendo o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, se já fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)