AREsp 2093469 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, e as matérias suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas nos termos da Súmula n. 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Omissão, Súmula N. 211/stj, Esgotamento Da Via Administrativa
Processo Civil Processo Administrativo Ação Civil Pública Prequestionamento Omissão Súmula N. 211/stj Esgotamento Da Via Administrativa

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Parties

APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação civil pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, e as matérias suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas nos termos da Súmula n. 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.