REsp 2178335 - DECISAO

REsp 2178335 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional; que a matéria relativa à imposição de multa em face do Município e do Estado não foi suscitada no momento oportuno (inovação em embargos), faltando prequestionamento; e que, segundo a fundamentação do acórdão de origem, não se mostra cabível a imposição direta de multa pessoal às autoridades quando se busca a responsabilidade do ente público, sendo a multa aplicável apenas a quem figure formalmente como parte no processo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Antecipada, Astreintes (multa Cominatória), Teoria Do Órgão / Teoria Da Imputação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Tutela Antecipada Astreintes (multa Cominatória) Teoria Do Órgão / Teoria Da Imputação Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrido

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) por não terem sido analisados efeitos da multa em face do Município e do Estado
  2. 2 Possibilidade de imposição de astreintes/multa cominatória em face da Fazenda Pública e/ou autoridades públicas
  3. 3 Aplicação do art. 11 da Lei 7.347/1985 e do art. 537 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional; que a matéria relativa à imposição de multa em face do Município e do Estado não foi suscitada no momento oportuno (inovação em embargos), faltando prequestionamento; e que, segundo a fundamentação do acórdão de origem, não se mostra cabível a imposição direta de multa pessoal às autoridades quando se busca a responsabilidade do ente público, sendo a multa aplicável apenas a quem figure formalmente como parte no processo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.