AREsp 2672125 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão regional examinou de forma fundamentada as questões essenciais da controvérsia (incluindo prova da falha na prestação do serviço e a responsabilidade solidária das concessionárias) e que a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: OI S. A.; Autor: Ministério Público Estadual; Requerida: Telemar Norte Leste S/A (Oi); Requerida: Telefônica Brasil S/A (Vivo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Solidária, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Ônus Sucumbenciais E Art. 18 Da Lei 7.347/1985
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Serviço Público Telefonia Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S. A.

Agravante

Ministério Público Estadual

Autor

Telemar Norte Leste S/A (Oi)

Requerida

Telefônica Brasil S/A (Vivo)

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais coletivos em Ação Civil Pública
  3. 3 Responsabilidade solidária das empresas de telefonia com base no CDC art. 14 §3º

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional examinou de forma fundamentada as questões essenciais da controvérsia (incluindo prova da falha na prestação do serviço e a responsabilidade solidária das concessionárias) e que a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno