AREsp 2737104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão, e porque a questão sobre a inaplicabilidade do Tema 899 foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, matéria cuja revisão é inviável em recurso especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.

Parties
Agravante: GERIBELLO ENGENHARIA LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU); Réu: Fernando Maria Bragagnolo; Réu: Carlos Antônio Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licitação E Contrato Administrativo, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 899 Do STF, Fundamento Constitucional, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Licitação E Contrato Administrativo Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 899 Do STF Fundamento Constitucional +1 more

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Parties

GERIBELLO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)

Réu

Fernando Maria Bragagnolo

Réu

Carlos Antônio Vilela

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/defeito de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 899/STF à ação civil pública de ressarcimento ao erário
  3. 3 Distinção entre execução de título de Tribunal de Contas e ação civil pública de ressarcimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão, e porque a questão sobre a inaplicabilidade do Tema 899 foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, matéria cuja revisão é inviável em recurso especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno