REsp 2012848 - ACORDAO

Parties: Agravante: PAMAS SPE - SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Legal Topics: Ação Civil Pública, Contrato Administrativo, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Contrato Administrativo Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

PAMAS SPE - SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

1 Preclusão por não renovação de pretensão quanto à omissão do acórdão de origem
2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
3 Possibilidade de manutenção ou revisão do contrato administrativo e delegação de atividades administrativas a privado