REsp 1935960 - ACORDAO

REsp 1935960 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente quanto à legitimidade passiva do Consórcio, baseada em exame de elementos fáticos e cláusulas contratuais (cessão de posição contratual e responsabilidade solidária), e a pretensão de revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou configurada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A; Ré: City Rio Rotas Turísticas Ltda; Ré: Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária De Consórcio, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária De Consórcio Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A

Ré

City Rio Rotas Turísticas Ltda

Ré

Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade passiva do consórcio no cumprimento de sentença de ação civil pública
  3. 3 Possibilidade de inclusão de sucessoras no módulo executivo por cessão de posição contratual (art. 109, §3º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente quanto à legitimidade passiva do Consórcio, baseada em exame de elementos fáticos e cláusulas contratuais (cessão de posição contratual e responsabilidade solidária), e a pretensão de revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou configurada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido