REsp 2205188 - DECISAO

REsp 2205188 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas detêm legitimidade ativa ad causam para a propositura de ação civil pública quando houver pertinência temática entre o objeto da demanda e as atribuições institucionais do conselho, em consonância com precedentes do STJ e com a decisão do STF na ADI 1.717/DF; por conseguinte, rejeitou o recurso especial do Município e confirmou o acórdão que reconheceu a legitimidade do COREN/PE e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES; Recorrido: Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - COREN/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Concurso Público, Piso Salarial, Conselho Profissional
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Concurso Público Piso Salarial Conselho Profissional

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Recorrente

Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - COREN/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Conselho Regional de Enfermagem para ajuizar ação civil pública para impugnar edital de concurso público quanto ao piso salarial
  2. 2 Interpretação do art. 1º da Lei n. 7.347/1985 e requisito da pertinência temática

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas detêm legitimidade ativa ad causam para a propositura de ação civil pública quando houver pertinência temática entre o objeto da demanda e as atribuições institucionais do conselho, em consonância com precedentes do STJ e com a decisão do STF na ADI 1.717/DF; por conseguinte, rejeitou o recurso especial do Município e confirmou o acórdão que reconheceu a legitimidade do COREN/PE e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade do COREN/PE e determinou o retorno dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para o regular processamento.