REsp 2121141 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para concluir que, na ausência de previsão expressa na Lei n. 7.347/1985, a lacuna deve ser suprida por aplicação analógica do art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/1965, integrante do microssistema da tutela coletiva, de modo que é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em ações civis públicas; a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC não afasta essa aplicação; não houve negativa de prestação jurisdicional, mas o acórdão regional foi anulado para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento na origem.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: Associação Brasileira de Consumidores - ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Art. 19, § 1º, Da Lei 4.717/65 (lei Da Ação Popular), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tutela Coletiva Ação Civil Pública Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Art. 19, § 1º, Da Lei 4.717/65 (lei Da Ação Popular) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Associação Brasileira de Consumidores - ABC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em ação civil pública
  2. 2 Aplicação analógica do art. 19, § 1º, da Lei 4.717/65 para colmatar lacuna da Lei 7.347/85
  3. 3 Compatibilidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC com normas do microssistema da tutela coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para concluir que, na ausência de previsão expressa na Lei n. 7.347/1985, a lacuna deve ser suprida por aplicação analógica do art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/1965, integrante do microssistema da tutela coletiva, de modo que é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em ações civis públicas; a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC não afasta essa aplicação; não houve negativa de prestação jurisdicional, mas o acórdão regional foi anulado para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento na origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento