REsp 1544999 - ACORDAO

Parties: Agravante: CLARO S/A; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor - Cidecon); Ré: Net Sul Comunicações Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Legal Topics: Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Intervenção Do Judiciário Na Proteção Do Consumidor, Competência Regulatória (anatel)

Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Prequestionamento Súmula 7/stj Intervenção Do Judiciário Na Proteção Do Consumidor +1 more

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Parties

CLARO S/A

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor - Cidecon)

Autor

Net Sul Comunicações Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
2 Prequestionamento dos arts. 462 do CPC/1973 e 19, caput e incisos X e XI, da Lei 9.472/1997
3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF