REsp 2204784 - DECISAO

REsp 2204784 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por inadequação das alegações relativas ao art. 1.022 do CPC (genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF) e, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ quanto à não condenação em honorários na Ação Civil Pública salvo má-fé (art. 18 da Lei 7.347/85) e quanto à impossibilidade de reexaminar fatos e provas para afastar o reconhecimento de danos morais coletivos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: BANCO DO BRASIL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Danos Morais Coletivos, Tarifas Bancárias (doc/ted), Resolução BACEN Nº 3.919/2010, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Danos Morais Coletivos Tarifas Bancárias (doc/ted) Resolução BACEN Nº 3.919/2010 +3 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 e princípio da simetria quanto à condenação em honorários na Ação Civil Pública
  3. 3 Legitimidade da cobrança de tarifas bancárias (DOC/TED) sobre transferências de valores oriundos de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por inadequação das alegações relativas ao art. 1.022 do CPC (genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF) e, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ quanto à não condenação em honorários na Ação Civil Pública salvo má-fé (art. 18 da Lei 7.347/85) e quanto à impossibilidade de reexaminar fatos e provas para afastar o reconhecimento de danos morais coletivos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.