AREsp 2906696 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a sentença da ação civil pública produziu coisa julgada erga omnes quanto à responsabilidade da Sanepar, restando apenas verificar se a agravante se enquadra nos limites temporal e geográfico então fixados, o que não foi comprovado (comprovante de residência datado de 2011 e documentos juntados intempestivamente); além disso, a reforma das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cristiane Maria dos Santos; Agravada: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Nexo De Causalidade, Prova De Residência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Indenização Por Dano Moral Homogêneo, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Nexo De Causalidade Prova De Residência Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Cristiane Maria dos Santos

Agravante

Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeitos erga omnes da sentença da ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/85) e alcance em ação individual de indenização
  3. 3 Necessidade de prova de residência no limite temporal e geográfico fixados pela sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a sentença da ação civil pública produziu coisa julgada erga omnes quanto à responsabilidade da Sanepar, restando apenas verificar se a agravante se enquadra nos limites temporal e geográfico então fixados, o que não foi comprovado (comprovante de residência datado de 2011 e documentos juntados intempestivamente); além disso, a reforma das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.