AREsp 2328244 - ACORDAO

AREsp 2328244 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou de forma suficiente as questões apontadas, não havendo omissão, e porque embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos; assim, não se configura hipótese prevista no art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Agravante: Roberto José Oliveira Santana; Agravante: Rafaela dos Santos Santana Hedjazi; Agravante: Grautech Construtora Ltda.; Agravante: Oliveira Santana Construções Ltda.; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Julgamento Extra Petita, Contraditório, Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens Julgamento Extra Petita Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Roberto José Oliveira Santana

Agravante

Rafaela dos Santos Santana Hedjazi

Agravante

Grautech Construtora Ltda.

Agravante

Oliveira Santana Construções Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 suspensão da indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou de forma suficiente as questões apontadas, não havendo omissão, e porque embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos; assim, não se configura hipótese prevista no art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado