AREsp 2875920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a principal matéria relativa à necessidade de prévia intimação e liquidação não foi prequestionada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque outros fundamentos do acórdão recorrido permaneceram incólumes por ausência de impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, precedentes do TRF4 e do STJ sustentam a manutenção da competência da Justiça Estadual quando a execução é direcionada apenas contra o Banco do Brasil.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na ausência de prequestionamento e de impugnação específica.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Competência, Litisconsórcio Passivo, Súmulas E Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Civil Pública Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Competência +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação do Banco do Brasil para liquidação da sentença coletiva (art. 509, II, CPC)
  2. 2 Competência para liquidação/cumprimento de sentença coletiva e eventual manutenção na Justiça Federal (art. 61 CPC; art. 109 CF/88)
  3. 3 Efeito da solidariedade entre devedores e interesse da União no processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a principal matéria relativa à necessidade de prévia intimação e liquidação não foi prequestionada (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque outros fundamentos do acórdão recorrido permaneceram incólumes por ausência de impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, precedentes do TRF4 e do STJ sustentam a manutenção da competência da Justiça Estadual quando a execução é direcionada apenas contra o Banco do Brasil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na ausência de prequestionamento e de impugnação específica.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.