AREsp 2106478 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais relevantes (incidência da Súmula 126/STJ) e porque, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela inadequação da ação civil pública para atacar resoluções em tese e para pleitear devolução de valores tidos como de natureza tributária, nos termos do art.1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985; ademais, ausência de prequestionamento sobre a natureza das multas e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7) impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública, Controle Incidental De Constitucionalidade, Competência Para Controle Abstrato (adi), Natureza Tributária Das Anuidades De Conselhos Profissionais, Prequestionamento E Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública Controle Incidental De Constitucionalidade +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Recorrido

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública para atacar resoluções de conselhos e pleitear devolução de anuidades/multas
  2. 2 Se a ação civil pública é via adequada para controle de constitucionalidade de atos normativos em tese ou se exige caso concreto para controle incidental
  3. 3 Se as anuidades e valores pagos a conselho têm natureza tributária e, assim, vedam a propositura de ação civil pública nos termos do art.1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais relevantes (incidência da Súmula 126/STJ) e porque, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela inadequação da ação civil pública para atacar resoluções em tese e para pleitear devolução de valores tidos como de natureza tributária, nos termos do art.1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985; ademais, ausência de prequestionamento sobre a natureza das multas e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7) impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se