REsp 2206712 - DECISAO

REsp 2206712 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a condenação do Estado do Piauí à nomeação de servidores e à aquisição de aparelhagem e móveis não configurou julgamento extra petita: tais medidas são consequência lógica e sistemática do pedido e da causa de pedir na ação civil pública, em conformidade com o princípio da congruência e com precedentes desta Corte; assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e não há violação apontada dos dispositivos processuais invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Autor: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Controle Judicial De Políticas Públicas, Súmula 83/stj, Interpretação Sistemática Do Pedido (art. 322, §2º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Controle Judicial De Políticas Públicas Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Ministério Público do Estado do Piauí

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 alegação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a condenação do Estado do Piauí à nomeação de servidores e à aquisição de aparelhagem e móveis não configurou julgamento extra petita: tais medidas são consequência lógica e sistemática do pedido e da causa de pedir na ação civil pública, em conformidade com o princípio da congruência e com precedentes desta Corte; assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e não há violação apontada dos dispositivos processuais invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.