REsp 2201836 - DECISAO

REsp 2201836 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes, sendo terceiros que não integravam o polo passivo, não demonstraram interesse recursal, já que o acordo homologado incidiu apenas sobre parcela pertencente ao espólio de Emmanuel Oliveira Arruda Coelho e não atingiu a esfera patrimonial dos recorrentes; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais e a modificação do acórdão exigiria revolvimento de matéria fática vedado nesta via (Súmula 7), sendo ainda aplicável a Súmula 283/STF pela não impugnação da fundamentação do acórdão integrativo.

Parties
Recorrentes/terceiros: Recorrentes; Litisconsorte Passivo: Espólio de Emmanuel Oliveira Arruda Coelho; Interessada: Comunidade indígena Tapeba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Demarcação E Desocupação De Área Indígena, Homologação De Acordo, Interesse Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Demarcação E Desocupação De Área Indígena Homologação De Acordo Interesse Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrentes

Recorrentes/terceiros

Espólio de Emmanuel Oliveira Arruda Coelho

Litisconsorte Passivo

Comunidade indígena Tapeba

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal de terceiros que não integram o polo passivo
  2. 2 Acordo homologado não é oponível a terceiros não participantes
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes, sendo terceiros que não integravam o polo passivo, não demonstraram interesse recursal, já que o acordo homologado incidiu apenas sobre parcela pertencente ao espólio de Emmanuel Oliveira Arruda Coelho e não atingiu a esfera patrimonial dos recorrentes; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais e a modificação do acórdão exigiria revolvimento de matéria fática vedado nesta via (Súmula 7), sendo ainda aplicável a Súmula 283/STF pela não impugnação da fundamentação do acórdão integrativo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se