REsp 2206619 - DECISAO

REsp 2206619 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, à luz do entendimento consolidado (EREsp 1.322.166/PR), sindicatos que atuam na defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores fazem jus à isenção de custas prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985; por isso, deu provimento ao recurso especial para deferir a isenção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para deferir o pedido de isenção de custas processuais e demais benefícios previstos no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Isenção De Custas, Legitimidade Sindical, Direitos Individuais Homogêneos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Ação Civil Pública Isenção De Custas Legitimidade Sindical Direitos Individuais Homogêneos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 a sindicatos que propõem ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores
  2. 2 Direito à isenção de custas e demais benefícios do art. 18 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Legitimidade do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, à luz do entendimento consolidado (EREsp 1.322.166/PR), sindicatos que atuam na defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores fazem jus à isenção de custas prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985; por isso, deu provimento ao recurso especial para deferir a isenção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para deferir o pedido de isenção de custas processuais e demais benefícios previstos no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Deferir o pedido de isenção de custas processuais e demais benefícios previstos no art. 18 da Lei n. 7.347/1985
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito