REsp 2208727 - DECISAO

REsp 2208727 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, sendo a decisão fundamentada e suficiente; a conclusão de não conhecimento foi proferida com base no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: José Ricardo de Carvalho; Autor: Ministério Público Federal; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Terrenos De Marinha, Legitimidade Ativa Do MPF, Competência Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Petição Inicial, Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ambiental Administrativo Constitucional Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Terrenos De Marinha Legitimidade Ativa Do MPF +6 more

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Parties

José Ricardo de Carvalho

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do MPF para propositura de ação civil pública em área sobreposta a terrenos de marinha
  2. 2 Competência da Justiça Federal para litígios envolvendo bens da União
  3. 3 Caracterização de Área de Preservação Permanente e necessidade de demolição e recomposição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, sendo a decisão fundamentada e suficiente; a conclusão de não conhecimento foi proferida com base no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se