AREsp 2914384 - DECISAO

AREsp 2914384 - DECISAO

Parties
Agravante: União; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao TRF3
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Retroatividade De Decisão Do STF (tema 1075)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao TRF3

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e eventual retroatividade do Tema 1075/STF (RE 1.101.937) ao caso concreto
  2. 2 Incidência do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública e limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem em não enfrentar questões suscitadas pelo agravante (art. 1.022 CPC)