REsp 2011605 - DECISAO

REsp 2011605 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a competência dos juízos de execução penal para fiscalização e interdição de estabelecimentos prisionais tem natureza administrativa, mas não impede o exercício, pelo Ministério Público, da legítima propositura de ação civil pública; por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do juízo de execução penal para julgamento da ação civil pública e determinou a devolução dos autos à origem para prosseguimento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Competência, Interdição De Estabelecimento Prisional, Legitimidade Do Ministério Público, Multa Coercitiva, Fiscalização De Estabelecimentos Prisionais
Processo Civil Execução Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Ação Civil Pública Competência Interdição De Estabelecimento Prisional +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação civil pública proposta pelo Ministério Público visando interdição de estabelecimento prisional
  2. 2 Natureza administrativa da competência dos juízes da execução penal e sua compatibilidade com a propositura de ação civil pública
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa coercitiva à Fazenda Pública para cumprimento de decisões relativas a estabelecimentos prisionais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a competência dos juízos de execução penal para fiscalização e interdição de estabelecimentos prisionais tem natureza administrativa, mas não impede o exercício, pelo Ministério Público, da legítima propositura de ação civil pública; por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do juízo de execução penal para julgamento da ação civil pública e determinou a devolução dos autos à origem para prosseguimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a competência do juízo de execução penal para julgamento da presente ação civil pública
  • Determinar a devolução dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento