REsp 2214297 - DECISAO

REsp 2214297 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos autônomos suficientes (ausência de interesse de agir em razão do poder de polícia do conselho e fundamento em norma infralegal) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos basilares, além de não demonstrar adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido legal e regimentamente; ademais, a via não seria adequada para ataque isolado a normas infralegais.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Poder De Polícia Administrativa, Conselhos Profissionais, Interesse De Agir (legitimidade/adequação), Normas Infralegais E Competência Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Poder De Polícia Administrativa Conselhos Profissionais Interesse De Agir (legitimidade/adequação) Normas Infralegais E Competência Do Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13/BA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual do conselho profissional para propositura de ação visando interdição/suspensão ou imposição de registro
  2. 2 Alcance do poder de polícia dos conselhos profissionais e a necessidade de atuação do Poder Judiciário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para impugnar interpretação de normas infralegais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos autônomos suficientes (ausência de interesse de agir em razão do poder de polícia do conselho e fundamento em norma infralegal) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos basilares, além de não demonstrar adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido legal e regimentamente; ademais, a via não seria adequada para ataque isolado a normas infralegais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais