AREsp 2462728 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão enfrentou as questões suscitadas e, com base no conjunto probatório, concluiu pela deficiência dos serviços prestados pela recorrente. A modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, as resoluções da Anatel são normas infralegais e não se equiparam a lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, não sendo possível via recurso especial discutir sua interpretação em substituição ao exame de fatos pela instância de origem.

Parties
Agravante: TIM S.A.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Qualidade Dos Serviços De Telefonia Móvel, Ressarcimento, Dano Moral Coletivo, Regulação ANATEL, Súmula 7/stj, Perícia, Ônus Da Prova, Prestação Contínua De Serviço
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Das Telecomunicações Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Qualidade Dos Serviços De Telefonia Móvel Ressarcimento +6 more

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 19, X, da Lei n. 9.472/97 e alcance de normas da ANATEL
  3. 3 alegada insuficiência/valoração da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão enfrentou as questões suscitadas e, com base no conjunto probatório, concluiu pela deficiência dos serviços prestados pela recorrente. A modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, as resoluções da Anatel são normas infralegais e não se equiparam a lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, não sendo possível via recurso especial discutir sua interpretação em substituição ao exame de fatos pela instância de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.