AREsp 2897730 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a aplicação da Súmula 7/STJ e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Francisco de Assis Germano de Arruda; Recorrido: Cláudia do Carmo Ricarte Coelho; Recorrido: Meirivane Faustino da Silva; Recorrido: Meirivane Faustino da Silva ME; Recorrido: Lucas Bastos Vasconcelos Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Licitações E Contratações, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Licitações E Contratações Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Francisco de Assis Germano de Arruda

Recorrido

Cláudia do Carmo Ricarte Coelho

Recorrido

Meirivane Faustino da Silva

Recorrido

Meirivane Faustino da Silva ME

Recorrido

Lucas Bastos Vasconcelos Arruda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Má valoração dos elementos indicativos de favorecimento ilícito
  2. 2 Aplicação do art. 11, V, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a aplicação da Súmula 7/STJ e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.