AREsp 2855089 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica o fundamento remanescente da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUES DA SILVA; Interveniente (impugnação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade) / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente (impugnação)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade) / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica o fundamento remanescente da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.