AREsp 2886878 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar o cumprimento de sentença coletiva ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. em razão da prevalência da competência ratione personae e da ausência de litisconsórcio necessário entre coobrigados solidários; considerou-se prematura a alegação de necessidade de liquidação, ficando ao juízo competente a apreciação das demais questões; aplicaram-se, ainda, os enunciados da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Réu: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Cumprimento De Sentença, Competência Ratione Personae, Responsabilidade Solidária, Liquidação, Chamamento Ao Processo, Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Cumprimento De Sentença Competência Ratione Personae Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar cumprimento individual de sentença oriunda da ação civil pública quando ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação para cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar o cumprimento de sentença coletiva ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. em razão da prevalência da competência ratione personae e da ausência de litisconsórcio necessário entre coobrigados solidários; considerou-se prematura a alegação de necessidade de liquidação, ficando ao juízo competente a apreciação das demais questões; aplicaram-se, ainda, os enunciados da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.