AREsp 2710465 - DECISAO

AREsp 2710465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais autônomos não impugnados por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e em fundamentos infraconstitucionais não integralmente atacados (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), além de fundamentar-se na lacuna normativa quanto a limites de emissão de gases de efeito estufa e na competência de regulação da ANAC, razões que impedem o Judiciário de impor a regulamentação ou sanções pretendidas pela parte recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor Da Ação Civil Pública; Assistente Simples: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessada; Apresentou Contrarrazões: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Emissão De Gases De Efeito Estufa, Remessa Necessária (remessa Oficial), Assistência Simples, Competência Regulatória Da ANAC, Súmulas/stj E STF (126/stj; 283/stf; 284/stf; 83/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Emissão De Gases De Efeito Estufa Remessa Necessária (remessa Oficial) Assistência Simples +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Da Ação Civil Pública; Assistente Simples

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Interessada; Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/284 do STF quando há fundamentos múltiplos não integralmente impugnados
  3. 3 Se a lacuna normativa sobre limites máximos de emissões de gases de efeito estufa autoriza o Judiciário a impor sanções ou compensações ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais autônomos não impugnados por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e em fundamentos infraconstitucionais não integralmente atacados (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), além de fundamentar-se na lacuna normativa quanto a limites de emissão de gases de efeito estufa e na competência de regulação da ANAC, razões que impedem o Judiciário de impor a regulamentação ou sanções pretendidas pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.