AREsp 2907999 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconheceu a eficácia erga omnes da sentença da Ação Civil Pública nos limites temporal e geográfico por ela fixados (2002-2007 e perímetro estabelecido) e concluiu que a recorrente não comprovou residir no local no período exigido; a juntada de documentos na fase recursal foi considerada intempestiva, e a modificação das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Cristina Telles de Souza; Requerida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Nexo De Causalidade Em Responsabilidade Ambiental, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Intempestividade De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Nexo De Causalidade Em Responsabilidade Ambiental Indenização Por Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Cristina Telles de Souza

Recorrente

SANEPAR

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 Efeito erga omnes da sentença de Ação Civil Pública (art.16 da Lei 7.347/85)
  3. 3 Necessidade de comprovação de residência no limite temporal e geográfico fixados na ação coletiva para recebimento de indenização individual homogênea

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconheceu a eficácia erga omnes da sentença da Ação Civil Pública nos limites temporal e geográfico por ela fixados (2002-2007 e perímetro estabelecido) e concluiu que a recorrente não comprovou residir no local no período exigido; a juntada de documentos na fase recursal foi considerada intempestiva, e a modificação das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.