AREsp 1964266 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), restando incursos os óbices das súmulas do STJ (5, 7, 83) e da jurisprudência/entendimento sobre improcedência de recurso especial contra resoluções administrativas, além de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quando aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Plano De Saúde, Home Care, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ação Civil Pública Plano De Saúde Home Care Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando há sintonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), restando incursos os óbices das súmulas do STJ (5, 7, 83) e da jurisprudência/entendimento sobre improcedência de recurso especial contra resoluções administrativas, além de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quando aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Prejudicado o pedido de suspensividade.