REsp 2169088 - DECISAO

REsp 2169088 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente a fundamentação da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas de que se trata de matéria de direito e não de reexame de provas são insuficientes diante do dever legal de contrapor, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I do RISTJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: J.M.Z Indústria de Pedras e Mat. de Constr. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, CFEM, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição CFEM +1 more

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Parties

J.M.Z Indústria de Pedras e Mat. de Constr. Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7 do STJ
  2. 2 Prescrição da pretensão (alegação baseada nos arts. 487, II e 489 do CPC)
  3. 3 Limitação do ressarcimento ao erário diante da cobrança da CFEM (art. 944 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente a fundamentação da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas de que se trata de matéria de direito e não de reexame de provas são insuficientes diante do dever legal de contrapor, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I do RISTJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observado os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).