AREsp 2340575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes), tornando inviável sua revisão na via do recurso especial; além disso, não restou demonstrada omissão do Município e, para acolher a tese recursal, seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: MUNICÍPIO DE NIOAQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Municipalização Do Trânsito, Separação Dos Poderes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Trânsito Ação Civil Pública Municipalização Do Trânsito Separação Dos Poderes Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE NIOAQUE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Poder Judiciário determinar a municipalização do trânsito mediante adesão ao Sistema Nacional de Trânsito
  2. 2 Existência ou não de omissão do ente municipal quanto à sinalização e fiscalização do trânsito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes), tornando inviável sua revisão na via do recurso especial; além disso, não restou demonstrada omissão do Município e, para acolher a tese recursal, seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.