REsp 2025648 - DECISAO

REsp 2025648 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento em razão de que as matérias discutidas no acórdão recorrido envolvem valoração de fatos e prova, o que configura hipótese de vedação ao reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7; ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, de modo que não há fundamento para reforma em sede de recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: MUNICÍPIO DE ITABI/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/2011), Lei N. 13.979/2020 (regime Especial Da Covid 19), Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Legitimidade Passiva Da União, Interesse De Agir, Remessa Necessária, Transparência Na Gestão De Recursos Públicos, Suspensão De Repasses
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/2011) Lei N. 13.979/2020 (regime Especial Da Covid 19) Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Legitimidade Passiva Da União +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

MUNICÍPIO DE ITABI/SE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a defesa do patrimônio público e fiscalização da aplicação de verbas federais
  2. 2 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo em ações que visam à fiscalização/suspensão de transferências federais
  3. 3 interesse de agir do autor diante de alegada inércia da União na fiscalização e na exigência de transparência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento em razão de que as matérias discutidas no acórdão recorrido envolvem valoração de fatos e prova, o que configura hipótese de vedação ao reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7; ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, de modo que não há fundamento para reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.