REsp 2142436 - DECISAO

REsp 2142436 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque não se configurou omissão do art. 1.022, II, CPC/2015: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a perícia e a análise das licenças e autorizações estaduais (SEMACE), razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional que autorizasse reforma do acórdão recorrido; majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Nulidade De Ato Administrativo, Auto De Infração Ambiental, Licenciamento Ambiental, Competência Para Autuar, Proteção Da Confiança, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Nulidade De Ato Administrativo Auto De Infração Ambiental Licenciamento Ambiental Competência Para Autuar +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 competência para lavrar auto de infração ambiental e atuação suplementar do IBAMA (LC 140/2011)
  3. 3 validade do auto de infração diante de licença e autorizações estaduais (SEMACE)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque não se configurou omissão do art. 1.022, II, CPC/2015: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a perícia e a análise das licenças e autorizações estaduais (SEMACE), razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional que autorizasse reforma do acórdão recorrido; majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.