REsp 2211022 - DECISAO

REsp 2211022 - DECISAO

O Relator concluiu que não havia omissão relevante no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e, com base no conjunto probatório (Inquérito Civil nº 2018.00265270), concluiu que o Município não comprovou a efetiva realização das adequações de acessibilidade; ademais, parte das alegações recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação de dispositivos federais supostamente violados (imputando, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acessibilidade, Controle Jurisdicional Da Omissão Estatal, Obrigação De Fazer Contra a Administração Pública, Súmulas E Jurisprudência Sobre Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Ação Civil Pública Acessibilidade Controle Jurisdicional Da Omissão Estatal Obrigação De Fazer Contra a Administração Pública Súmulas E Jurisprudência Sobre Reexame De Provas

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão estatal apta a autorizar intervenção judicial para determinar apresentação de cronograma e execução de obras de adaptação de acessibilidade
  2. 2 Se houve ausência de interesse de agir por parte do Ministério Público diante de alegada iniciativa municipal
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos declaratórios e reforma

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não havia omissão relevante no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e, com base no conjunto probatório (Inquérito Civil nº 2018.00265270), concluiu que o Município não comprovou a efetiva realização das adequações de acessibilidade; ademais, parte das alegações recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação de dispositivos federais supostamente violados (imputando, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.