AREsp 2739240 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; 253 RISTJ; Súmula 182/STJ); ademais, a decisão estadual assentou fundamentos que demandariam reexame de prova (Súmula 7/STJ) e apontou ausência de prequestionamento de dispositivo (Súmula 211/STJ), e esteve em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CORSINO; Recorrida/associação Autora: AMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade De Associação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Ação Civil Pública Legitimidade De Associação Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSE CORSINO

Agravante/recorrente

AMAR

Recorrida/associação Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação nos termos do art. 5º, V, alíneas "a" e "b" da Lei nº 7.347/1985
  2. 2 aplicação do art. 1.299 do Código Civil
  3. 3 fixação de honorários na Ação Civil Pública proposta por associação privada (art. 18 da Lei 7.347/85)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; 253 RISTJ; Súmula 182/STJ); ademais, a decisão estadual assentou fundamentos que demandariam reexame de prova (Súmula 7/STJ) e apontou ausência de prequestionamento de dispositivo (Súmula 211/STJ), e esteve em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por JOSE CORSINO
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC