AREsp 2828710 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia; as pretensões que exigiriam reexame de provas estão vedadas pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento de determinadas alegações, incidindo a Súmula 211 do STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Nulidade De Ato Translativo De Propriedade, Cancelamento De Registro Imobiliário, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Interesse Processual
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Nulidade De Ato Translativo De Propriedade Cancelamento De Registro Imobiliário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia; as pretensões que exigiriam reexame de provas estão vedadas pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento de determinadas alegações, incidindo a Súmula 211 do STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida