REsp 2196172 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado, o que impede o exame da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), e, ainda que superado tal óbice, a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ aplica o princípio da simetria estendendo a isenção do art. 18 da Lei 7.347/1985 ao réu na ação civil pública na ausência de má-fé.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Reg. Foz Rio Itajaí; Agravado: Município de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Reg. Foz Rio Itajaí

Agravante

Município de Itajaí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 quanto à isenção de honorários advocatícios na ação civil pública
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização do dispositivo federal supostamente violado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado, o que impede o exame da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), e, ainda que superado tal óbice, a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ aplica o princípio da simetria estendendo a isenção do art. 18 da Lei 7.347/1985 ao réu na ação civil pública na ausência de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno