REsp 2219066 - DECISAO

REsp 2219066 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial do Município, entendendo o STJ que o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a legitimidade do CREA/PE para propor ação civil pública visando a retificação de edital de concurso público, devendo o feito prosseguir na origem, não se apreciando o mérito nesta fase.

Parties
Recorrente: Município de Jaboatão dos Guararapes; Recorrida: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco - CREA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Conselhos Profissionais, Edital De Concurso Público, Piso Salarial Profissional
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Conselhos Profissionais Edital De Concurso Público Piso Salarial Profissional

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Parties

Município de Jaboatão dos Guararapes

Recorrente

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco - CREA/PE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Conselho Regional para propositura de ação civil pública visando retificação de edital de concurso público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei nº 7.347/85 a demandas que tutelam interesses individuais homogêneos
  3. 3 Necessidade de prosseguimento do feito e impossibilidade de julgamento do mérito nesta fase

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial do Município, entendendo o STJ que o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a legitimidade do CREA/PE para propor ação civil pública visando a retificação de edital de concurso público, devendo o feito prosseguir na origem, não se apreciando o mérito nesta fase.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.