REsp 2140218 - DECISAO

REsp 2140218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a alteração da premissa fático-probatória adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se o entendimento sobre nulidade por ausência de citação de todos os herdeiros.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI; Réu (falecido): Domingos Xavier Neto; Herdeiro E Administrador Provisório: Décio Nunes Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Citação De Herdeiros, Espólio E Administrador Provisório, Nulidade Por Falta De Citação, Inventário, Representação Do Espólio, Aplicação Das Súmulas 283 STF E 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil (sucessões) Direito Indígena Ação Civil Pública Citação De Herdeiros Espólio E Administrador Provisório Nulidade Por Falta De Citação +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI

Recorrente

Domingos Xavier Neto

Réu (falecido)

Décio Nunes Xavier

Herdeiro E Administrador Provisório

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a citação de apenas um herdeiro e sua nomeação como administrador provisório é suficiente na ausência de inventário
  2. 2 Se a falta de citação de todos os herdeiros configura nulidade processual
  3. 3 Qual a legitimidade do administrador provisório para representar o espólio em ação civil pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a alteração da premissa fático-probatória adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se o entendimento sobre nulidade por ausência de citação de todos os herdeiros.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se