AREsp 2898186 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a possibilidade, em situações excepcionais, de o Judiciário determinar à Administração Pública medidas assecuratórias para garantir direitos constitucionais essenciais (ex.: direito à educação), não havendo comprovação da ausência orçamentária (reserva do possível) que afastasse a responsabilidade do Estado, e porque a revisão do quantum da multa diária implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Pará; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Astreintes (multa Diária), Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Direito À Educação
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Civil Pública Astreintes (multa Diária) Reserva Do Possível Separação Dos Poderes Direito À Educação

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Parties

Estado do Pará

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação do Poder Judiciário para determinar medidas assecuratórias de políticas públicas
  2. 2 aplicação da teoria da reserva do possível e necessidade de comprovação da ausência orçamentária
  3. 3 fixação e revisão do quantum das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a possibilidade, em situações excepcionais, de o Judiciário determinar à Administração Pública medidas assecuratórias para garantir direitos constitucionais essenciais (ex.: direito à educação), não havendo comprovação da ausência orçamentária (reserva do possível) que afastasse a responsabilidade do Estado, e porque a revisão do quantum da multa diária implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.