REsp 2213371 - DECISAO

REsp 2213371 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, que a intimação eletrônica dos patronos foi válida, que o imóvel está em área de preservação permanente a menos de 500 metros do leito do Rio Paraná e se caracteriza como casa de veraneio, excluindo-se das exceções de regularização fundiária dos arts. 61-A a 65 da Lei nº 12.651/12; diante da responsabilidade objetiva e do caráter propter rem das obrigações ambientais, impõe-se a manutenção da decisão que determinou demolir as edificações e recompor a área, não sendo cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: MARILEIDE DALL OCA ALBERTI; Autor: Ministério Público Federal; Corréu: PAULO SEBASTIÃO ALBERTI; Corréu: JOSE WAGNER SCOBOSÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei Nº 4.771/65 E Lei Nº 12.651/12), Regularização Fundiária (lei Nº 13.465/17), Intimação Eletrônica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei Nº 4.771/65 E Lei Nº 12.651/12) Regularização Fundiária (lei Nº 13.465/17) Intimação Eletrônica +2 more

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Parties

MARILEIDE DALL OCA ALBERTI

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

PAULO SEBASTIÃO ALBERTI

Corréu

JOSE WAGNER SCOBOSÁ

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradita de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 61-A e 65 da Lei nº 12.651/12 à edificação (regularização fundiária)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, que a intimação eletrônica dos patronos foi válida, que o imóvel está em área de preservação permanente a menos de 500 metros do leito do Rio Paraná e se caracteriza como casa de veraneio, excluindo-se das exceções de regularização fundiária dos arts. 61-A a 65 da Lei nº 12.651/12; diante da responsabilidade objetiva e do caráter propter rem das obrigações ambientais, impõe-se a manutenção da decisão que determinou demolir as edificações e recompor a área, não sendo cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Negar-lhe provimento na extensão conhecida