AREsp 2909487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias, incidindo a Súmula 7 do STJ; a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Município (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inconstitucionalidade Incidental, Legitimidade Do Ministério Público, Interesse Processual, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 329 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Inconstitucionalidade Incidental Legitimidade Do Ministério Público Interesse Processual +3 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Apelante

Município (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Ministério Público formular pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade como causa de pedir em Ação Civil Pública
  2. 2 Existência de interesse processual do Ministério Público para pleitear inconstitucionalidade incidental em defesa do patrimônio público
  3. 3 Adequação da via eleita (Ação Civil Pública) para obter declaração de inconstitucionalidade de norma municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias, incidindo a Súmula 7 do STJ; a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.