REsp 2130486 - DECISAO

REsp 2130486 - DECISAO

O acórdão foi suficientemente fundamentado e, à luz da jurisprudência do STJ, aplica-se por analogia o art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas, de forma que a remessa necessária (reexame necessário) só é exigível em sentenças de improcedência; assim, não cabia remessa necessária no caso e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Reexame Necessário, Microssistema Das Ações Coletivas, Aplicação Por Analogia Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Remessa Necessária Reexame Necessário Microssistema Das Ações Coletivas Aplicação Por Analogia Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remessa necessária em ações civis públicas
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado e, à luz da jurisprudência do STJ, aplica-se por analogia o art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações civis públicas, de forma que a remessa necessária (reexame necessário) só é exigível em sentenças de improcedência; assim, não cabia remessa necessária no caso e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Sem custas