AREsp 2883174 - DECISAO

AREsp 2883174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e por incidirem óbices de Súmula 282/356 do STF e de Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova; manteve-se a compreensão de que as irregularidades na escola justificam medidas judiciais e que a multa diária de R$1.000,00, por até 20 dias, foi arbitrada em quantia apta a produzir o efeito coercitivo visado, não havendo prova suficiente de impedimento do cumprimento no prazo.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Obrigação De Fazer
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Ação Civil Pública Separação Dos Poderes Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão quanto à análise de documentos apresentados pelo Município (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Ônus da prova do Ministério Público Estadual quanto à omissão do Município (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Necessidade de redução/limitação temporal das astreintes fixadas (art. 537, §1º, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e por incidirem óbices de Súmula 282/356 do STF e de Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova; manteve-se a compreensão de que as irregularidades na escola justificam medidas judiciais e que a multa diária de R$1.000,00, por até 20 dias, foi arbitrada em quantia apta a produzir o efeito coercitivo visado, não havendo prova suficiente de impedimento do cumprimento no prazo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Sentença mantida.