AREsp 2331595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (aplicação da tese do Tema 348 do STF e competência do STF para ADI), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível a revisão pelo STJ; além disso, entendeu-se que não houve omissão, preclusão ou julgamento citra petita pelo Tribunal de origem e que a ação civil pública, no caso concreto, não era via adequada para o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais impugnadas.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ; Réu: CÂMARA DE VEREADORES (ITAJAÍ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle De Constitucionalidade, Preclusão Pro Judicato (art. 507 Cpc), Primazia Da Decisão De Mérito (art. 488 Cpc), Tema 348 Do STF (plano Diretor), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Urbanístico Ação Civil Pública Controle De Constitucionalidade Preclusão Pro Judicato (art. 507 Cpc) Primazia Da Decisão De Mérito (art. 488 Cpc) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor/recorrente

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Réu

CÂMARA DE VEREADORES (ITAJAÍ)

Réu

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita para controle abstrato de constitucionalidade (ação civil pública vs ação direta de inconstitucionalidade)
  2. 2 Existência ou não de preclusão pro judicato quanto à apreciação da preliminar de inadequação da via (art. 507 CPC)
  3. 3 Alegação de julgamento citra petita/omissão quanto aos demais pedidos (arts. 141, 489 III e 492 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (aplicação da tese do Tema 348 do STF e competência do STF para ADI), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível a revisão pelo STJ; além disso, entendeu-se que não houve omissão, preclusão ou julgamento citra petita pelo Tribunal de origem e que a ação civil pública, no caso concreto, não era via adequada para o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais impugnadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial